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Tue, 05 May 2026 06:34:02 +0000

Validade da Assinatura Eletrnica O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura fsica e regulamentado pelo Decreto n 10.543, de 13/11/2020. A assinatura eletrnica permite que voc assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um. Informar ao interessado qual o nome de quem assinou o documento eletrnico com a sua assinatura digital. Para utilizar o servio da assinatura digital, o solicitante precisa ter uma conta gov.br validada por uma das opes abaixo:Termo de Declarao de Concordncia e Veracidade do FNDE.